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20
Dez13

Sinceramente, acho que nem o Governo acreditava que a decisão ontem anunciada pelo Tribunal Constitucional fosse diferente. O chumbo da convergência de pensões estava mais do que anunciado, e não me lembro de ter ouvido um constitucionalista a assumir alguma dúvida sobre esta matéria. Era óbvio que a convergência seria chumbada, era óbvio que o que o Governo queria com esta medida era um balão de oxigénio orçamental e não uma reestruturação do sistema de pensões da mesma forma que me parece óbvio que a solução que vai ser encontrada não pode ser a de uma simples subida de impostos, porque isso seria trágico para a confiança dos portugueses, que começaram a ver os primeiros sinais de retoma.

 

Há muitas questões a discutir sobre esta decisão.

 

E agora, qual é a solução?

A mais importante é a de saber qual vai ser a solução encontrada pelo Governo para recuperar estes quase 400 milhões de euros que não vai conseguir poupar, como tinha previsto, com a convergência de pensões. Fala-se numa subida do IVA, mas, sinceramente, acho que isso seria mais um tiro no pé. Os recentes números apresentados sobre o desemprego e o crescimento económico devolveram alguma esperança às pessoas, mostraram-lhe que o fim parece, finalmente, mais perto, que a luz sempre existe ao fundo do túnel, ainda que ele seja muito longo. São sinais pequenos, ainda pouco mais do que simbólicos, mas dão algum ânimo a quem já passou por anos e anos de cortes e mais cortes. Uma nova subida de impostos poderá matar, uma vez mais, essa esperança, o que poderá reverter de forma dramática, estes números positivos. Os empresários terão mais medo de contratar, as pessoas terão mais medo de comprar, as receitas fiscais irão cair e o desemprego subir.

 

Mas qual é a solução? Para mim, é simples: nenhuma. Nenhuma. Não se faz nada. Negoceia-se um défice para 2014 ligeiramente superior aos 4 por cento previstos. Se esta medida representa 0,25 do défice, então, em vez de 4 por cento negoceia-se 4,25. Acho que isso será muito menos grave do que um novo aumento de impostos.

 

A legitimidade do Tribunal Constitucional

Outra questão que se tem debatido muitas vezes é a legitimidade de o TC vetar leis contrárias ao interesse nacional, e que põem em causa a subsistência do Estado. Nesta matéria, acho que o Governo seguiu sempre uma estratégia errada. Desde o primeiro chumbo (e já vamos no quarto). O Tribunal Constitucional é, e deve ser sempre, independente de qualquer poder político, ainda que os juízes sejam indicados por partidos políticos. Os juízes constitucionais não fazem leis, verificam se as propostas de lei ou decisões políticas estão de acordo com a Constituição. Claro que há sempre matéria subjectiva, e que pode ser interpretada de maneira diferente, mas as decisões dos juízes representam um ponto final na discussão. Eles são os únicos com legitimidade para decidir se a constituição é, ou não, cumprida. E quando uma decisão deste colectivo é unânime, então, parece-me absurdo dizer que é o TC que está contra o Governo ou que é uma força de bloqueio. 

 

Por mais que discorde de algumas medidas tomadas pelo TC (e já discordei de um dos vetos), fico muito feliz por saber que há um órgão superior que não permite que um qualquer Governo tome medidas que violam a lei maior. É um sinal de maturidade democrática. E ainda bem que assim é. Dizia hoje uma ouvinte da TSF no fórum que o TC não serve para nada, e que devia ser a AR. Isto parece-me um disparate tão grande que nem deveria merecer discussão. O Tribunal Constitucional é, ainda, o valor maior que nos garante a democracia.

 

Para mim, a estratégia do Governo de denegrir o TC tem dois objectivos: por um lado, justificar incumprimentos nas discussões com a Troika ("Estão a ver? A culpa é dos sacanas do TC"), e por outro passar a ideia, aos portugueses, de que a culpa da subida dos impostos é do TC, que não permitiu que fossem implementadas outro tipo de medidas. E isto pegou junto de muita gente.

 

Quem são os conselheiros de Passos

E agora a questão mais simples de tudo isto: afinal, quem são os conselheiros constitucionais do governo? Quem é que avaliza as propostas orçamentais que suscitam dúvidas constitucionais? Quem é que são os constitucionalistas que dão pareceres ao primeiro-ministro e que o levam a acreditar que estas coisas vão passar no TC? Após quatro chumbos não estará na hora de mexer nesta equipa e mandar embora esses senhores manifestamente incompetentes?

 

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publicado às 12:41


9 comentários

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De João Assis a 20.12.2013 às 13:05

Caro Ricardo,

Não é verdade que não haja constituicionalistas a manifestarem-se contra a decisão do Tribunal Constitucional.
Sugiro que leia o blog do Prof Vital Moreira.
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De Ideias à Solta a 20.12.2013 às 14:32

Concordo plenamente. Espero vivamente que a solução a apresentar pelo Governo passe pela negociação do défice. Numa altura em que a economia começa a dar alguns sinais positivos, mais autoridade só levará a assassinar o pouco alento que estes sinais têm trazido.

Sinceramente, acho que estas medidas são estratégicas, como dizes. Têm o objetivo de mudar o foco da responsabilidade das medida de autoridade. Acho que os conselheiros do Governo sabem perfeitamente quais as medidas que poderão eventualmente chumbar e, mesmo com o risco de passar a imagem de incompetência, apresentam-nas com o objetivo de responsabilizar o TC da existência de mais medidas.
Mas depois da recorrência desta estratégia, acho que já cheira a esperteza saloia.

E irrita-me ainda mais as palavras ocas da oposição, cuja única medida é o pedido de demissão do governo. Será que a sede de poder causa cegueira tal, que os impede de ver que esse seria o pior cenário.
Pode ser de mim, mas ainda não ouvi, nem li medidas concretas que tenham apresentado.
Como disse esse grande pensador: "falam, falam, falam, falam, mas não os vejo a fazer nada!"
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De JP a 20.12.2013 às 16:12

Amigo, se você tem acesso à Net use um bocadinho do seu tempo para ver o que outras pessoas andam a pensar há muito tempo e o que os outros partidos da oposição propõem.

Deixo-lhe uma lista de leitura rápida:
Blog Arrastão
Blog Ladrões de Bicicletas

Não era má ideia ver o que se disse aquando da adesão ao euro. Ou sobre a política de austeridade nas últimas eleições. Ainda se lembra quem esteve a favor e contra?
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De JP a 20.12.2013 às 15:38

Isto não se passa por acaso. É uma forma deliberada de arranjar um bode expiatório para o desastre que tem sido a política de austeridade.

Rouba-se aos do costume (82% das medidas anunciadas pelo governo incidem sobre os trabalhadores e reformados), mas reduzem-se os impostos para as empresas.
Despedem-se pessoas (incluindo na FP) mas continuam a mandar-se milhares de milhões para cima dos bancos (ainda este ano foram 1.000 milhões para o BANIF).

Porque é que não se renegoceia a dívida? Porque não se discutem os juros? Porque é que não nos financiamos directamente no BCE? Porque não se renegoceia o memorando?

Porque é que deixou de se falar na Islândia que seguiu um caminho diferente e vai crescer este ano 6%?

É uma pena termos este governo colaboracionista com os interesses externos e que não defende Portugal. Mas ainda mais triste é haver quem não se aperceba disto...
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De Anna a 20.12.2013 às 21:39

Este comentário representa o que a grande maioria dos portugueses pensam e comprova que de facto a maioria gosta de discutir mas não faz ideia do que está a discutir.

1 - Discutir juros? Acha que os juros se discutem? Acha que os governos é que escolhem os juros que pagam sobre a dívida? Ou nunca ouviu falar da lei mais básica da economia: oferta e procura? Se os governos pudessem escolher que juros pagavam, não pagariam, como é lógico.

2 - O financiamento direto junto do BCE (ou melhor, a permissão do BCE intervir no mercado primário) é algo que está a ser discutido devido ao cenário de crise, uma vez que pela LEI o BCE tem total e completa independência dos governos. Não é permitido, ponto final. Mas precisamente por não ser permitido nos trâmites legais atuais, está a ser discutido.

3 - A troika não é o lobo mau da história. O governo neste momento não tem dinheiro para fazer face às suas despesas. Pediu ajuda a quem devia pedir. Quem devia ajudar, veio ajudar. Como é lógico, não nos vão dar dinheiro só porque sim sem poderem garantir que os responsáveis pelo dinheiro vão voltar a usá-lo de forma indevida como tem feito.
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De Pedro a 23.12.2013 às 16:31

Pedimos AJUDA. É essa a palavra chave. AJUDA. A troika está a fazer tudo menos ajudar... E, penso eu, não é uma entidade com fins lucrativos pelo que não me parece que ganhar tanto connosco seja fundamental e, muito menos, uma AJUDA.
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De Anónimo a 20.12.2013 às 15:50

Discordo, temos que tomar medidas ou alguma medida para colmatar esses 400 milhoes (sao cerca de 700 e nao 400). Subir defice é mais divida, mais juros.

Provavelmente aperta se mais um pouco em algums ministerios ou inves de se cortar nas pensoes faz se mecanismos como aumento da TSU que na pratica (dinheiro a entrar) vai dar ao mesmo mas na teoria nao.

Ass. Zé ninguem
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De A Pipoca Arrumadinha a 20.12.2013 às 17:23

Era previsível agoraespero que aprendam alguma coisa!
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De Isabel Sousa a 22.12.2013 às 19:22

Estas questões polemicas não são por acaso, só servem para desviar atenções enquanto outra decisão qualquer é tomada, é obvio que o governo sabia da decisão de inconstitucionalidade. Ninguém reparou no aumento da idade da reforma? Sempre que vem uma discussão sobre aborto, homossexuais ou tagvs alguma coisa acontece e ninguém repara.

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